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Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos

Resultou da assinatura de um acordo entre Portugal e o Brasil, destina-se a cidadãos brasileiros que cumpram os requisitos exigidos e assegura um conjunto de direitos no que respeita ao acesso ao trabalho e à participação na vida económica e política portuguesa.

Já ouviu falar no Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos?

Segundo o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o estatuto permite gozar do direito ao trabalho, ao exercício de atividades económicas e de funções nos órgãos de sociedades ou de pessoas coletivas e aceder a cargos “que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico” na função pública.

Além disso, todo o cidadão de nacionalidade brasileira, portador deste estatuto, usufrui ainda do direito ao voto, nas eleições autárquicas locais, se tiver autorização de residência há mais de 2 anos, e pode candidatar-se à presidência da autarquia local, se possuir autorização de residência há mais de 4 anos.

O requerimento do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos pode ser entregue nos balcões de atendimento do SEF nas Delegações ou Direções Regionais, mediante marcação prévia, ou enviado por correio para os Serviços Centrais do SEF, com a respetiva documentação anexada.

A validade do estatuto termina quando a autorização de residência caduca ou é cancelada, ou o cidadão perde a nacionalidade brasileira.

* Fonte: SEF (https://imigrante.sef.pt/solicitar/estatuto/)



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